Poder Judiciário de Santa Catarina



Resenha da Assessoria de Imprensa


Dia 25/01/2013

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A NOTÍCIA

Pela web

An.portal

A partir de segunda, será possível em Joinville pedir certidão negativa da Justiça pela internet. A assessoria do Tribunal de Justiça informou que as “folhas corridas” entram no serviço, entre outros documentos. É de graça e bastará entrar no link “Certidões On-line”, no site do TJ (www.tjsc.jus.br). (p.3)

(25/01/2013)

Ouvir para expandir o seu mundo

João Marcos Buch*

As palavras não são ilimitadas. Em determinado ponto, elas se esgotam e, então, quanto menos se disser, melhor. A frase é de Ludwig Wittgenstein, talvez o mais importante filósofo do século 20, cuja vida foi romanceada pelo escritor Bruce Duffy na obra “A Guerra de Wittgenstein”. Quando não consigo me fazer compreender esta frase sempre me ocorre, muito embora nem sempre a aplique.
Dia desses, assistindo a um show da banda O Rappa, que admiro, postei a seguinte mensagem no Facebook: “‘Às vezes falo com a vida, às vezes é ela quem diz qual a paz que não quero conquistar para tentar ser feliz’. Será que O Rappa faria um show para arrecadar fundos para construção de um ambulatório médico no Presídio Regional de Joinville ou para conferir ambiente digno às visitas ou satisfazer as condições mínimas de higiene e saneamento no cárcere? A continuar como está, a paz supostamente conquistada não trará felicidade alguma para nenhum de nós.”
A maioria de meus amigos virtuais apoiou a mensagem. Mas alguns seguiram o discurso de que a prisão precisa ser ruim para que as pessoas não queiram ir para lá. Ou que é preciso amparar a vítima e não quem cometeu crimes (sempre afirmei que a vítima precisa ser amparada).
Postei nova mensagem: “A propósito da discussão sobre a situação carcerária brasileira: não se educa pelo chicote. Stalin, Hitler e Mussolini talvez tenham sido os mais disciplinadores líderes do mundo contemporâneo, e deu no que deu. Todos queremos um mundo pacífico e feliz. A questão é que não podemos ser maniqueístas, dividindo o bem e o mal como se divide uma laranja ao meio. O ser humano é complexo, assim como suas ações. Porém, o fato é que ele não perde sua condição humana, nunca. A lei é aplicada para encarcerar, não fosse isso o Brasil não teria alcançado mais de meio milhão de presos na última década. A questão é aplicar a lei e respeitar o que ela prevê em direito a saúde, educação etc., também dentro da prisão, impedindo que o crime organizado entre pelas veias do sistema. Não desejo ser vítima de crimes. Por isso, tenho absoluta convicção, e a criminologia moderna assim explica: se quero viver em paz, preciso olhar com ética para o que está acontecendo dentro dos presídios.”
Não adiantou. Ressalvados os que conhecem minhas posturas, não fui compreendido. Perguntei-me se o problema era eu não estar conseguindo me comunicar ou os outros que não queriam entender. A responsabilidade é de ambos, concluí. Não se trata de convencer ou de ser convencido, de provar que um está certo e o outro, errado, de conquistar adeptos a suas ideias e afastar outras. Trata-se de ouvir, enxergar, captar o significado das coisas. É fundamental que os interlocutores, antes de fazerem seu juízo de valor, se coloquem no lugar do outro.
Em redes sociais isso é difícil, mas não impossível. Com isso, todos saem satisfeitos, aperfeiçoando sua própria comunicação e expandindo seu mundo. Afinal, como disse Wittgenstein, as fronteiras da minha linguagem são as fronteiras do meu universo. (p.32)
*Juiz da Vara de Execução Penal de Joinville

(25/01/2013)



DIÁRIO CATARINENSE

Carlin confirmado

Visor

O prefeito César Souza Júnior bateu o martelo e agendou para a próxima terça-feira a posse do desembargador aposentado Volnei Ivo Carlin como novo superintendente da Floram.
- O desembargador Volnei Ivo Carlin tem 40 anos de serviços prestados à magistratura sem absolutamente nada, nenhum fato que o desabone. Sua presença honra a atual administração e seu conhecimento será de grande valia - diz César Souza. (p.3)

(25/01/2013)

Menina é abandonada na varanda de residência

“Pais da recém-nascida foram detidos pela Polícia Civil sob a acusação de tentativa de homicídio”

A Polícia Civil prendeu um casal em Campo Alegre, no Norte de Santa Catarina, por tentativa de homicídio da própria filha, recém-nascida. O bebê foi abandonado na varanda de uma casa. A estimativa é de que a criança permaneceu no local por aproximadamente 20 horas.
Em depoimento à polícia, o casal confessou que abandonou o bebê por volta das 19h de terça-feira. Mas ela só foi encontrada às 14h de quarta-feira.
- Estava gelada e já não emitia nenhum som quando foi achada pelos policiais e por uma conselheira tutelar, acionados pelo dono casa – afirma o delegado Rubens de Freitas.
O morador da casa, Emílio Fernandes, de 77 anos, não podia imaginar que o barulho de choro de bebê era, de fato, de uma criança, enrolada em cobertores, na porta da casa dele. No meio da madrugada, ele chegou a abrir a janela da varanda, mas não viu que no cantinho, próximo à porta, estava a criança.
A recém-nascida foi levada para o Hospital Salvatoriano São Luiz, em Campo Alegre, e não corre risco de morte. A criança está bem e a expectativa é de que receba alta ainda hoje. Ela deve ficar com uma família acolhedora e só depois seu futuro será definido pela Justiça.

Casal diz que escondeu a gravidez da família
Segundo a polícia, a mãe da criança tem 18 anos. Ela foi localizada em São Bento do Sul. Já o pai do bebê, de 25 anos, foi encontrado em Pien, no PR.
Os dois foram presos em flagrante e confessaram que saíram da maternidade, em São Bento do Sul, na segunda-feira, e se deslocaram até Campo Alegre, onde abandonaram o bebê. Eles alegaram ter agido assim porque a família era contra o relacionamento e disseram que teriam, inclusive, escondido a gravidez dos familiares. Por isso, a Justiça ainda avalia se dará a guarda aos avós.
O casal foi autuado por tentativa de homicídio. A Justiça pode aceitar o indiciamento da Polícia Civil ou considerar que os pais devem responder apenas por abandono de incapaz. Mãe e pai foram liberados ontem. (p.33)

(25/01/2013)

Tribunal de ética da OAB irá acompanhara denúncia

“Justiça ainda não se manifestou sobre recebimento ou não da ação do MPSC.”
Diogo Vargas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina anunciou que o seu tribunal de ética irá acompanhar os desdobramentos da denúncia criminal feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a advogada Fernanda Fleck Freitas, 28 anos.
A advogada é uma das nove denunciadas pelo homicídio da agente penitenciária Deise Alves, 30 anos, em São José, na Grande Florianópolis. A comissão de prerrogativas da OAB também acompanhará o caso.
O MPSC afirma que Fernanda, que trabalha em Tubarão, Sul do Estado, se associou à quadrilha do Primeiro Grupo Catarinense (PGC) e intermediava informações entre os presos.
A Promotoria diz que no dia 26 de outubro, data da morte de Deise, a advogada recebeu de presos a ordem da execução do então diretor da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, Carlos Alves, e articulou o cumprimento do lado de fora.
Deise acabou sendo morta no lugar do marido. Nesta quinta-feira, o DC fez novas tentativas de contato com a advogada, por telefones e por rede social, mas sem sucesso.
A Justiça ainda não se manifestou se aceita ou não a denúncia contra a advogada e os outros denunciados pela morte. (on-line)

(25/01/2013)

Posse de Tullo Cavallazzi Filho reforça a cobrança por mais transparência na OAB-SC

“Nova gestão quer modernizar institução sem deixar de valorizar sua trajetória”
Larissa Guerra

Mais de 2 mil pessoas acompanharam na noite desta quinta-feira a solenidade de posse de Tullo Cavallazzi Filho como presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil. A cerimônia ocorreu no CentroSul, na Capital.
Durante a sessão, que durou pouco mais de 1h30min, Tullo e integrantes da nova diretoria da entidade reforçaram a busca por mais transparência na instituição. O tema foi uma das grandes bandeiras da campanha do advogado, eleito em novembro de 2012 com 9.271 votos para dirigir a Ordem até 2015.
- A OAB sempre cobrou transparência das demais instituições. Que seja ela, portanto, a primeira a dar o exemplo - disse Tullo.
Em seu discurso, o novo presidente ressaltou sua missão de modernizar os processos internos da entidade, mas fez questão de falar sobre seu passado, relembrando que Nereu Ramos foi, em 1933, o primeiro presidente da OAB-SC. Segundo ele, desde então, a instituição sempre foi marcada pela sua independência e luta em prol da sociedade.
Entre os temas mais espinhosos que deve enfrentrar até 2015, Tullo argumenta que o pagamento da dívida de R$ 125 milhões com os 9 mil integrantes da Defensoria Dativa, é um dos que mais preocupam a nova gestão. E cobrou um posicionamento do governo do Estado.
- Pagar a dívida é um sinal mínimo de reconhecimento da imensa contribuição que esses advogados deram à sociedade - afirma.
Além de Tullo, foram empossados o vice-presidente Marcus Antônio Luz da Silva, o presidente da Caixa Assistencial dos Advogados de Santa Catarina, Paulo Marcondes Brincas, e os demais membros da Diretoria e do Conselho da entidade. (on-line)

(25/01/2013)



FOLHA DE SÃO PAULO

STF recua e legaliza pagamento de Fundo de Participação dos Estados

“Há 3 anos, Corte determinou que Congresso criasse nova regra de distribuição até o fim de 2012 ”
Felipe Seligman e Márcio Falcão
Brasília

O presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, permitiu ontem que o FPE (Fundo de Participação dos Estados) continue sendo pago, apesar de seu critério de distribuição ter sido considerado ilegal pelo próprio Supremo em 2010.
E, mesmo após o Congresso não ter aprovado nova regra de partilha até o fim de 2012, como o STF determinara há três anos, o ministro deu novo prazo para que os parlamentares legislem. A partir de agora eles têm 150 dias para votar um novo critério de distribuição do fundo.
Com isso, Lewandowski congela a polêmica sobre a continuidade dos pagamentos, que estavam sendo feitos pelo governo a despeito da ordem judicial de 2010.
Apesar dos questionamentos sobre sua legalidade, os repasses continuaram sendo feitos devido à importância do dinheiro para os Estados. Em oito, o FPE representa mais de 40% das receitas.
"Constato que eventual indeferimento desta medida cautelar poderia ensejar o descumprimento integral da Constituição, situação que provocaria grave desequilíbrio econômico para os Estados requerentes, com prejuízos irreparáveis à população", escreve o ministro em sua decisão liminar.
Para ele, a suspensão dos repasses poderia gerar "a inaceitável paralisação de serviços públicos essenciais".
Lewandowski nega que o Congresso tenha sido omisso. "A apresentação e tramitação dos projetos de lei, todos posteriores à decisão de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, revela que o Congresso Nacional está envidando os esforços possíveis para solucionar o tema em questão."
A decisão do presidente em exercício do STF ainda terá que ser confirmada pelo plenário da corte, o que não tem prazo para acontecer. (on-line)

(25/01/2013)

Gestante não pode renunciar ao direito de estabilidade

A renúncia ao direito de estabilidade provisória é um ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal. Esta é a conclusão da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na esteira de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é resultante de ação trabalhista em que a gestante autora pede indenização por ter sido dispensada pelo empregador sem justa causa.
A autora da ação era auxiliar de cozinha no canteiro de obras de um grupo econômico formado por três companhias energéticas na região de São Miguel do Oeste (SC). Segundo as empresas, ela teria formalizado a renúncia à estabilidade na presença de duas testemunhas, prometendo "não causar danos à empresa". Depois disso, continuou trabalhando até a efetiva dispensa sem justa causa, que aconteceu uma semana depois. Em primeira instância, o pedido da trabalhadora foi rejeitado com fundamento nesse termo de renúncia.
A desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do processo, lembra que a estabilidade protege a empregada da dispensa arbitrária, em defesa da maternidade e do nascituro. Segundo ela, a evolução doutrinária e jurisprudencial consolidou o entendimento de que o objeto tutelado não é o emprego — compreensão já incorporada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme diretrizes da Organização Internacional do Trabalho.
Segundo o acórdão, o TST possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 244, de que o direito da trabalhadora ao pagamento da indenização, decorrente da estabilidade, não é afastado nem mesmo se o empregador desconhece o fato de ela estar grávida.
Reconhecendo o direito à estabilidade provisória no emprego, a 5ª Câmara condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor equivalente aos salários, no período entre o dia seguinte à rescisão até cinco meses após o parto, com reflexos.
*Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-SC Processo 0000905-19.2011.5.12.0015

(25/01/2013)



JORNAL DE SANTA CATARINA

Sugestão de código (1)

Walther Ostermann

O Código de Defesa do Consumidor, quem diria, pegou. Mais ou menos, mas pegou. Neste país em que leis pegam com a maior má vontade, eis algo a comemorar.
Que tal, então, um Código de Defesa do Contribuinte, nos mesmos moldes?
Para nós, contribuintes, a sensação é de desamparo. Um código robusto viria a calhar.

Sugestão de código (2)
Surgiu uma pequena luz no fim do túnel: a Justiça, na última terça-feira, determinou que o Estado catarinense desse garantia de atendimento num hospital de Joinville, estipulando multa para o secretário da Saúde e para o governo. E o secretário, caso descumpra, pode ter prisão decretada por improbidade administrativa.
Deveria ser automático. Façam o código e ponham no código.

Sugestão de código (3)
Caso aceitem a sugestão (que pretensão, a minha!), dou de graça o slogan: “aqui se paga, aqui se faz”.
Mas tem que funcionar. (p.3)

(25/01/2013)



REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Entidades querem discutir participação de juiz em evento

Representantes de organizações que atuam na área de defesa dos direitos humanos reivindicaram uma consulta pública, já aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional Justiça, para discutir as regras acerca da participação de magistrados em eventos patrocinados. O pedido foi feito durante audiência com corregedor nacional de Justiça em exercício, Jefferson Kravchychyn. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (23/1) na sede do CNJ, em Brasília.
Conforme explicou Antônio Escrivão Filho, da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), a realização da audiência é de fundamental importância para a sociedade. “É importante, pois ela tem como pano de fundo justamente a questão da autonomia e da independência do Poder Judiciário”, afirmou.
A realização da consulta pública foi aprovada pelo Plenário no dia 14 de fevereiro de 2012. A decisão do órgão máximo do CNJ de promover essa pesquisa decorreu de um debate sobre a participação dos magistrados em eventos patrocinados, iniciado pela ministra Eliana Calmon, então corregedora nacional de Justiça. Em dezembro de 2011, ela havia encaminhado aos conselheiros uma proposta de resolução sobre o tema, a ser editada pelo Conselho.
Na sessão, quando a questão fora posta em votação, a ministra defendeu a necessidade de uma resolução sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados. Ela destacou que muitos juízes encontravam dificuldades para detectar quais eventos eram patrocinados ou não e que a participação deles começava a desgastar a imagem do Poder Judiciário. “Elaboramos essa sugestão de resolução como forma de responder esses questionamentos”, afirmou a ministra. Os conselheiros, entretanto, não chegaram a um consenso. Por maioria de votos, eles decidiram promover uma audiência para debater o tema com a sociedade.
O corregedor em exercício explicou ao grupo de defesa dos direitos humanos como as consultas públicas são realizadas. “Normalmente, o CNJ a abre por 30 dias, em nosso portal na internet, após uma ampla divulgação. Recebemos sugestões de pessoas interessadas, de cidadãos. Esse é realmente um instrumento muito valioso”, destacou Kravchychyn.
Participaram da audiência representantes da Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh), da Aliança de Controle ao Tabagismo (ACT), da organização não governamental Conectas Direitos Humanos e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
*Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

(25/01/2013)



NOTÍCIAS DO DIA

Análise emperra instalação

“Everton Palaoro”

O impasse evolvendo a instalação de radares nas ruas de Florianópolis está longe de acabar. O superintendente do IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), Dalmo Vieira Filho, informou, por intermédio da assessoria de imprensa, que não concluiu a avaliação da documentação apresentada pela empresa Eliseu Kopp, vencedora da concorrência para a colocação dos equipamentos. O prazo de 15 dias para análise da licitação feita pela gestão anterior venceu no dia 18.
Mesmo com o atraso na checagem da documentação, o prefeito César Souza Júnior (PSD) explicou que a ordem de serviço não será assinada antes da avaliação do IPUF. “Não me cabe decidir nada sem ter em mãos a avaliação técnica e jurídica”, afirmou.
No dia 10, o prefeito determinou a suspensão do início da instalação dos radares. Técnicos da empresa gaúcha já estavam na Capital prontos para começar a confecção das bases que vão sustentar os dispositivos. O superintendente do Ipuf informou que a decisão foi tomada devido à falta de documentação, assinatura de contrato e do edital não exigir a apresentação técnica dos radares que serão instalados pela Eliseu Kopp.
A licitação prevê instalação de inibidores de velocidade em várias vias da Capital, mas principal na Beira-mar Norte. Ao todo, oito cruzamentos da avenida terão radares. (p.7)

Entenda o caso:
- O contrato para operação de radares na Capital foi elaborado pela prefeitura em 2004, ainda no governo de Ângela Amin (PP), mas o resultado da licitação só saiu em 2005, quando Dário Berger (PMDB) já havia assumido o Executivo. A empresa Engebras venceu a concorrência por quatro anos.
- Quando o período de vigência da licitação acaba, a prefeitura fez um contrato emergencial para a Engebras manter o serviço em atividade até a nova licitação. No entanto, o Ministério Público denuncia irregularidades e a Justiça manda suspender o contrato.
- Desde 17 de maio de 2012, os motoristas infratores não recebem multas. Por medida cautelar, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) embarga o primeiro edital. A nova concorrência é feita pelo Ipuf, com orientações do TCE. Venceria a empresa que cobrasse o menor valor para operar o serviço.
- Em janeiro de 2012, Ipuf revela que a Engebras foi a vencedora da licitação com o valor de R$ 155 mil mensais. Porém, a Eliseu Kopp, segunda colocada no processo, entra com recurso e o Ipuf desclassifica a Engebras. A Eliseu Kopp é declarada vencedora, até assina o contrato no valor R$ 9,2 milhões para operar o sistema por quatro anos, o equivalente a mais de R$ 191 mil mensais, ou mais de 23% do que a concorrente ofereceu.
- No dia 20 de janeiro, o juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Antônio Fornerolli, anula a decisão do Ipuf e devolve a vitória para a Engebras. A Eliseu Kopp recorre da decisão.
- No dia 9 de fevereiro, o desembargador Domingos Paludo pede que a Justiça designasse um perito para avaliar as planilhas de custos, mas não ocorre devido a prazos do Judiciário.
- Em dezembro de 2012, Justiça desqualifica a Engebras devido a pendências judiciais que a impediam de participar de qualquer licitação ligada a órgãos público. A sentença efetiva a Eliseu Kopp como vencedora do processo. (p.7)

(25/01/2013)



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