Resenha da Assessoria de Imprensa

Dia 20/11/2008

A NOTÍCIA

Sem rodízio

Jefferson Saavedra

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou ilegal a lei municipal que criou o rodízio das funerárias em Joinville. Os familiares podem, assim que a decisão estiver no "Diário da Justiça", escolher qual das quatro operadoras irá contratar para realizar o sepultamento. O rodízio continuará valendo para quem não tiver preferência por nenhuma delas. (p.03)

Advogado

Canal Aberto

A OAB promove hoje, às 17 horas, uma sessão pública de apoio ao advogado Carlos Henrique Machado. Segundo a OAB, em março de 2005, Machado acompanhava um oficial de justiça para entregar uma intimação ao prefeito de São José, Fernando Elias (PSDB).
Advogado licenciado, Elias teria se recusado a receber a intimação, além de ter proferido "inúmeros impropérios descabidos e infundados contra o oficial de justiça e o advogado".
Para o presidente da OAB-SC, Paulo Roberto de Borba, o caso foi um exemplo de afronta ao Estatuto dos Advogados, que determina que as autordades devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento e condições adequadas ao seu desempenho. (p.06)

Sem lei

Raul Sartori

Vem causando estupor geral na magistratura estadual o fato de uma portaria do diretor do Detran-SC "revogar" acórdão transitado em julgado, ainda em 2007, que teve como relator, no Tribunal de Justiça, o desembargador Eládio Rocha. Depois da decisão, o Detran-SC continuou exigindo que contratos de financiamento de veículos fossem, obrigatoriamente, registrados em cartório. Desafiado, o Tribunal de Justiça mandou uma intimação ao diretor do Detran-SC, sob pena de pesada multa diária. Via comunicação interna, a cobrança foi suspensa, mas reativada desde o dia 11. Este abuso contra o consumidor rende R$ 3 milhões mensais para os cartórios. (p.12)

1.175 alunos no meio da briga

“Impasse entre Estado e Prefeitura de Joinville impede matrícula de crianças e deixa incerto ano letivo de 2009”

Pais de quase 1.200 crianças de Joinville estão de mãos atadas. Uma briga entre o Município e o Estado deixa incertas, por tempo indeterminado, matrículas em turmas de educação infantil (até seis anos de idade). Quatro centros de educação infantil (CEIs) do governo estadual, mais creches e pré-escolas que funcionavam em 12 escolas estaduais não devem abrir matrículas para 2009. A decisão é da Gerência Regional de Educação, com base numa portaria deste ano da Secretaria de Estado de Educação.
Um protocolo de intenções proposto pelo Estado foi enviado ao gabinete do prefeito Marco Tebaldi esta semana. Se aprovado, o município assumiria a educação infantil. Isso garantiria vagas para os quase 750 alunos dos CEIs, mas, por enquanto, não das turmas infantis extintas nas escolas (mais 429). E também causaria a demissão de quase 70 professores temporários. A Prefeitura não acumularia o quadro de funcionários. Cerca de 20 servidores efetivos dos CEIs ficariam à disposição do município.
Na fala dos seus representantes, nem o Estado nem o município assumem essas vagas. "A legislação não permite. Daqui a pouco, o governo vai pagar um preço caro por isso", diz a gerente de Educação, Clarice Portella. Ela se refere a uma possível intervenção do Tribunal de Contas do Estado. Segundo ela, o Estado não recebe ajuda do governo federal para manter os alunos do ensino infantil, pelo fato de esse ser dever do município.
O prefeito diz que não vai voltar atrás. "Aceitamos a municipalização, mas eles têm de resolver o problema dos professores". Ele lembra que se comprometeu, em maio, a não aceitar a proposta sem acordo prévio com o sindicato da categoria.

MPSC não descarta ação na Justiça
A 4ª Promotoria do Ministério Público Estadual (MPSC) pediu informações sobre a educação infantil à Secretaria Municipal de Educação e à Gerência Regional. O promotor Celso Ballista Junior não descarta a possibilidade de apresentar uma ação civil pública para que a Justiça determine qual governo tem de garantir as vagas.
A equipe de transição do prefeito eleito Carlito Merss diz que a Justiça pode resolver a questão antes da posse. (p.16)

DIÁRIO CATARINENSE

Lar legal

Informe Político

Avança o projeto "Lar Legal", desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, que pretende regularizar a situação de posse e propriedade de terrenos em comunidades pobres.
O presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Filho, visitou, nos últimos dias, comarcas interessadas em participar do projeto e informa que, em Imbituba, duas mil pessoas serão beneficiadas. No Planalto Norte, nas cidades de Canoinhas e Três Barras, os primeiros estudos e levantamentos começaram nesta semana. (p.10)

Ao vivo

Cacau Menezes

Já que a Justiça não permite o lançamento do livro A Descentralização no Banco dos Réus, seu autor, Nei Silva, conta tudo de viva-voz. O dono da extinta Revista Metrópole será sabatinado amanhã, sexta-feira, a partir das 19h30min, por alunos do curso de Jornalismo da Unisul de Palhoça, na Grande Florianópolis. (p.55)

Justiça nega devolução

“Presidente da Fatma, Carlos Leomar Kreuz, não receberá valores encontrados pela PF em seu gabinete”
Diogo Vargas

A Justiça Federal negou ao presidente da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), Carlos Leomar Kreuz, a devolução dos R$ 88,1 mil encontrados em seu gabinete pela Polícia Federal na Operação Dríade.
A decisão é da juíza da Vara Federal Ambiental em Florianópolis, Marjôrie Cristina da Silva. Os motivos não foram divulgados porque o processo está em segredo de Justiça.
Mas, a defesa de Kreuz disse que a magistrada reconheceu no pedido de restituição que ele teria a possibilidade de acumular os valores apreendidos e acredita que a devolução será autorizada a partir de novos documentos que serão enviados à Justiça Federal.
A advogada do presidente, Rode Anélia Martins, afirmou que serão anexados todos os comprovantes de diárias na prestação de contas completa que será encaminhada à juíza. Além do cargo na Fatma, a advogada lembrou que Carlos Kreuz tem outra fonte de renda em razão de comércio que mantém no ramo de atividades florestais.

Juíza recebeu apelação da defesa - Ontem, a juíza recebeu o recurso de apelação da defesa de Kreuz e, antes de novo julgamento, consultará o Ministério Público Federal a respeito. O dinheiro foi encontrado no armário da sala do presidente.
Kreuz disse que é de sua propriedade particular, que foi guardado no local de trabalho por medida de segurança e razões pessoais e exige a devolução. A PF não investiga o presidente da Fatma no inquérito da Operação Dríade. (p.37)

Defesa adia o fim do processo

“Advogado de Daniel Dantas pediu acesso a gravações feitas pela PF”
São Paulo e Brasília

O advogado do banqueiro Daniel Dantas, Nélio Machado, pediu ontem ao juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, o acesso à gravação da reunião na superintendência da Polícia Federal que decidiu pelo afastamento do delegado Protógenes Queiroz do comando da Operação Satiagraha.
O pedido da defesa de Dantas adiou, assim, o fim do processo contra o banqueiro na 6ª Vara Criminal. Para Machado, o conteúdo da reunião influencia diretamente no desenrolar do processo contra seu cliente, acusado de corrupção.
O advogado pede ainda para que o juiz ouça novamente o delegado Protógenes e o diretor afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, além de acesso aos autos do inquérito que investiga excessos de Protógenes durante a Operação Satiagraha. O pedido foi negado ontem pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal.
- Insisto no depoimento do doutor Protógenes e do doutor Paulo diante de tudo que veio à tona - afirmou Machado, referindo-se à crise envolvendo a PF e a Abin.
Ontem, o procurador da República Rodrigo de Grandis disse, em São Paulo, que o banqueiro Daniel Dantas pode ser denunciado em um novo inquérito que está sendo finalizado pela Polícia Federal, por lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

Manifestação em frente ao STF
- O que posso dizer, por hora, é que existe outro inquérito policial que está sendo realizado e trabalhado com a Polícia Federal, junto ao Ministério Público Federal, em que existem elementos ao crime de lavagem - disse o procurador.
O PSOL realizou uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Queiroz, que comandou a Operação Satiagraha da Polícia Federal, e do juiz Fausto De Sanctis, que é responsável pelo processo. De acordo com a líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Luciana Genro (RS), a data do protesto foi marcada para ontem porque era a data final para apresentação da defesa de Daniel Dantas.

Saiba mais
- O vazamento de informações armazenadas nos computadores apreendidos pela Polícia Federal no Centro de Operações da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), há duas semanas, revelará a identidade real de informantes da Abin, quanto recebem para prestar o serviço e poderá colocar em risco a vida desses arapongas e a segurança nacional. Com esse argumento, o governo pretende reverter a decisão do juiz da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Ali Mazloum, que proibiu oficiais da Abin de acompanharem a perícia no material apreendido pela PF para investigar o vazamento de informações da operação Satiagraha.
- O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que preside a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, entregou ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes a íntegra da gravação da reunião de cúpula da Polícia Federal (PF), que afastou o delegado Protógenes Queiroz do comando da Operação Satiagraha.
- O advogado do banqueiro Daniel Dantas, Nélio Machado, afirmou que o seu cliente virou uma espécie de "caça medieval" do juiz Fausto De Sanctis e do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz. A declaração foi feita na entrada do prédio da Justiça Federal de São Paulo, onde o banqueiro participou de audiência final do processo sobre uma suposta tentativa de suborno a um delegado da PF.
- O professor Humberto Chicaroni, que também é processado com Dantas, chegou ao local da audiência afirmando que tem medo de ser preso, mas disse que espera não ser condenado.
- Tenho medo de ser preso, afinal sou um cidadão comum.

Gastos da operação são desconhecidos
Em depoimento à CPI das Escutas Clandestinas da Câmara, o procurador da República Roberto Dassie Diana disse que o Ministério Público não recebeu da Polícia Federal informações sobre gastos da Operação Satiagraha, apesar de ter solicitado oficialmente os dados.
O procurador, que investiga vazamentos da operação e a participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Satiagraha, confirmou que a PF sonegou as informações no que diz respeitos aos recursos financeiros da Satiagraha.
- A Polícia Federal não me forneceu todos os gastos, não. Alegou sigilo e não foi fornecido. Eu pedi as informações, a comprovação documental de gastos da Satiagraha e a Polícia Federal não me forneceu alegando sigilo das informações - afirmou.
O procurador disse que as informações sobre os gastos da operação são importantes porque poderão revelar detalhes da conduta das investigações.
Dassie também confirmou no depoimento à CPI das Escutas que foi contrário à ação de busca e apreensão de documentos da Abin e de responsáveis pela Satiagraha, conduzida pela Polícia Federal. O procurador disse que não concordou com a autorização do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal, para a execução das buscas.
- O delegado deve ter liberdade para tirar suas conclusões. Eu não concordo com a decisão do juiz (Mazloum) no caso, mas como toda decisão judicial, deve ser respeitada e acolhida, ainda que possa ser submetida a críticas - afirmou.
Na opinião do procurador, o Código Penal permite ações de busca e apreensão somente quando há suspeitas fundamentadas sobre os investigados. (p.06)

FOLHA DE SÃO PAULO

Supremo torna pública ação contra ministro

Brasília

Após protesto de quatro ministros do Supremo Tribunal Federal, a Corte decidiu tornar público o julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina e outros quatro acusados de participar de esquema de venda de sentença a favor de bicheiros e donos de bingos.
O julgamento, no entanto, foi interrompido e deverá continuar hoje pela manhã. Ontem, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, leu a denúncia e os advogados dos acusados apresentaram suas defesas.
Souza chegou a chamar de "teratológica" a liminar que liberou máquinas de caça-níquel no Rio. (online)

VALOR ECONÔMICO

Governo quer incentivar uso de ações coletivas

Luíza de Carvalho
São Paulo

Uma nova proposta para disciplinar a ação civil pública e a ação coletiva no Brasil deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça até o fim deste mês. O anteprojeto de lei discutido faz parte de uma segunda etapa da reforma do Judiciário, iniciada com a edição da Emenda Constitucional n.º 45, em 2004. A idéia do governo é incentivar o uso do instrumento e conseqüentemente reduzir o número de ações individuais na Justiça. Dentre as principais alterações em discussão estão a ampliação do rol de agentes que podem ajuizar ações coletivas e a criação de varas especializadas para o julgamento desse tipo de processo. Há três meses uma comissão formada por entidades da magistratura, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público e especialistas, trabalha no projeto. Ao criar o chamado "sistema único coletivo", a proposta altera a Lei n.º 7.347 que regula, desde 1985, a ação civil pública no país. Hoje, além dessa lei, há normas esparsas que disciplinam a ação civil pública e as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, dentre outros estatutos. De acordo com o secretário de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, o sistema único coletivo pretende reunir em uma única norma as regras sobre o tema e mudar a cultura das ações coletivas no Brasil. "Estamos tentando chegar ao máximo de consenso pois será uma das prioridades da segunda etapa da reforma", diz. Para ele, estimular o uso das ações coletivas é uma forma de reduzir o volume de ações no Judiciário, aumentar o acesso da população à Justiça e garantir maior segurança jurídica, em razão das diferentes decisões judiciais que podem existir sobre um mesmo tema.
A ampliação do rol de órgãos que poderão propor esse tipo de ação é uma das principais alterações sugeridas. Atualmente, só podem propor ações civis públicas na Justiça os Ministérios Públicos, a União, os Estados, os municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano e que inclua entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico e histórico. A proposta passa a incluir a OAB, os partidos políticos e as entidades sindicais e de fiscalização do exercício das profissões. "Hoje são raríssimas as ações ajuizadas pelo poder público, queremos incentivá-las", comentou Luiz Manoel Gomes Júnior, consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) na Secretária Especial de Reforma do Judiciário, durante um evento sobre o tema, promovido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, nesta semana.
A tramitação prioritária das ações coletivas é outra alteração proposta dentro do anteprojeto de sistema único coletivo. Se mantida, o artigo 49 da proposta determinará que a União e os Estados criem em primeira e segunda instância, juízos e órgãos especializados para o processamento e julgamento de ações coletivas. Há ainda a previsão de criação de um cadastro nacional de processos coletivos para permitir que o amplo acesso às informações relacionadas ao tramite das ações coletivas. (p.E2)

ESPAÇO VITAL - VIA INTERNET

CCJ da Câmara aprova petições por fax em processos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2336/91, do ex-deputado Fernando Carrion, que dá direito ao advogado de apresentar quaisquer tipos de petições em juízo por meio de fax. O texto, após redação final, seguirá para a sanção presidencial.
O relator da matéria na CCJ, Silvinho Peccioli (DEM-SP), avalia que as alterações feitas no Senado Federal aperfeiçoam a legislação. "As petições apresentadas por meio de fax ou método similar permitem a celeridade processual necessária ao bom funcionamento da Justiça", disse.
O projeto de lei mantém a regra do Código de Processo Civil (Lei nº 5869/73) que dispensa, em comarcas em que haja diário oficial, a intimação pessoal ou por correio de advogados. O projeto original tornava obrigatória a intimação por correio dos advogados com escritório fora da comarca (exceto o DF e as capitais), com aviso de recebimento assinado pelo próprio defensor.
Emenda aprovada na CCJ em 1992 possibilitou que a intimação postal fosse recebida também por funcionário do escritório.
A regra em vigor determina que a intimação pessoal ocorra na vara ou por oficial de justiça, em caso de advogado com escritório na comarca; ou com simples aviso de recebimento, para os demais advogados.
De qualquer maneira, segundo o texto sugerido pelo Senado e aprovado pela CCJ, a intimação postal só será obrigatória em comarcas onde não haja diário oficial ou em que as publicações sejam veiculadas em jornal local e apenas para advogados com escritório fora da localidade.
A utilização de fax para interposição de recurso contra decisões judiciais foi introduzida no processo civil desde a edição da Lei nº 9800/99. Pelo projeto, além de recursos, as partes poderão enviar por fax qualquer tipo de petição. Assim como já ocorre com os recursos via fax, o advogado deverá providenciar o envio dos originais ao órgão judicial dentro de cinco dias. A Lei nº 11.419/06 permite que os órgãos do Poder Judiciário informatizem integralmente o processo judicial, de maneira que os advogados possam, por exemplo, apresentarem pedidos formalmente nos autos por e-mail.
Além disso, a proposta determina a publicação de editais pelos tribunais para informar a suspensão de prazos judiciais em caso de greve nos serviços judiciários, regra mantida no substitutivo do Senado e que já é adotada na prática.
*Com informações da Agência Câmara

Ecstasy (1)

A 1ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Solon D’Eça Neves, manteve sentença que condenou Elida Feliz a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de mil dias-multa, por tráfico de drogas na região central de Florianópolis. Mais de três mil comprimidos de ecstasy foram encontrados na residência de Elida, localizada na rua Fernando Machado, por policiais da Diretoria Estadual de Investigações Criminais.

Ecstasy (2) - As autoridades chegaram até a ré - também conhecida por Gringa - após uma série de denúncias anônimas. Em sua defesa, Elida alegou que as drogas seriam para consumo próprio, fato considerado impossível pelo relator da matéria com base na quantidade de comprimidos. As investigações revelaram que a ré vivia da venda de ecstasy, pois não conseguiu comprovar qualquer vínculo empregatício. Além disso, seu marido foi preso pelo transporte de cocaína no Mato Grosso do Sul.
*Proc. nº 2008.037974-1

NOTISUL

Justiça lança o projeto em Imbituta

“O objetivo central é permitir a regularização da situação de posse e propriedade de terrenos em comunidades de baixa renda”
Imbituba

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) oficializou o projeto Lar Legal em Imbituba. O objetivo é regularizar a situação de posse e propriedade de terrenos em áreas onde estão . situadas comunidades economicamente carentes. O desembargador tubaronense Lédio Rosa de Andrade, membro do Conselho de Gestão e Políticas Públicas do TJ, é o responsável pela coordenação dos trabalhos.
O projeto busca não só garantir acesso e posse das áreas, como também assegurar a sua imprescindível titulação. "A atual função do direito não se restringe mais à solução de conflitos de interesses e a busca de segurança jurídica, mas, também, em criar condições para a valorização da cidadania e promoção da Justiça social", destaca o magistrado, embasado na resolução n.º 11/2008, aprovada pelo Conselho da Magistratura em setembro deste ano.
Em Imbituba, duas mil famílias estão inscritas no projeto, que tem o apoio da prefeitura. O primeiro passo é formalizar convênios com pessoas e instituições para que se possam legalizar as famílias que vivem de forma irregular. Após, será formado um processo coletivo para posterior análise do juiz.
Corretos os dados, será fornecida a escritura definitiva do terreno onde a família vive. (p.09)

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Juiz estadual é quem julga ação sobre propriedade de carro

Compete à Justiça Estadual julgar pedido de Mandado de Segurança contra negativa de expedição de certidões de propriedades de veículos para instrução de processo judicial. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Conflito de Competência instaurado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville (SC).
O conflito foi estabelecido entre o juízo estadual e o juízo federal da 2ª Vara de Joinville, em pedido de Mandado de Segurança contra ato do delegado de Polícia da 2ª Delegacia Regional de Joinville, que negou expedição de certidões de propriedades de veículos para instrução de processo judicial.
O juízo estadual instaurou o conflito sustentando que, na vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o licenciamento é objeto de delegação federal. Alegou interesse do Contran, do Denatran e necessidade de integração com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Afirmou, ainda, que o chefe do Ciretran local não tem legitimidade passiva para responder por vícios no processo administrativo de imposição de penalidade de trânsito.
Segundo o relator, ministro Francisco Falcão, compete aos órgãos estaduais de trânsito decidir acerca da renovação da carteira nacional de habilitação. Assim, tendo o juízo federal entendido não existir interesse jurídico de qualquer ente federal na ação, permanece mesmo de rigor a competência do juízo estadual para processá-la e julgá-la.
*CC 91.893