Instruções:
Digite o termo desejado e clique no botão
"Pesquisar".
Expressões exatas: digite a expressão
desejada entre aspas (por exemplo: "contribuição
de melhoria").
Pesquisa múltipla: informe todos os termos ou
expressões separados por espaços (por
exemplo: partilha divórcio "separação
consensual" cônjuge).
Observações:
- A ordem em que os termos são digitados NÃO
INTERFERE no resultado da pesquisa;
- A consulta leva em conta a acentuação
das palavras. Assim, "cônjuge" trará
resultados diferentes de "conjuge".
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